AREsp 3109976 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.