AREsp 3083225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve uso de meio processual manifestamente inadequado (interposição de agravo de instrumento, art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; essa conduta configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ABRIL FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO ABRIL FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve uso de meio processual manifestamente inadequado (interposição de agravo de instrumento, art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; essa conduta configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial