AREsp 3138011 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: PAULA HISSNAUER MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULA HISSNAUER MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)