AREsp 2912893 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na hipótese de juízo de admissibilidade híbrido exigindo a interposição concomitante de agravo em recurso especial e agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Híbrido, Temas Repetitivos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj), Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Híbrido Temas Repetitivos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo interno quanto à aplicação dos Temas 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de interposição concomitante de agravo em recurso especial e agravo interno em hipóteses de juízo de admissibilidade híbrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na hipótese de juízo de admissibilidade híbrido exigindo a interposição concomitante de agravo em recurso especial e agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada