AREsp 3072561 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: OSMAR PEREIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
OSMAR PEREIRA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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