AREsp 3150219 - ACORDAO

AREsp 3150219 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa a resolução), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa a resolução), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial