AREsp 3078217 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou integralmente as questões relevantes; a deliberação assemblear que aprovou o rateio das despesas de abastecimento por caminhão-pipa pela fração ideal está em conformidade com a convenção e a legislação aplicável, sem comprovação de vício de consentimento ou enriquecimento sem causa; e a revisão dessa conclusão em recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO PINTO PARANHOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Convenção De Condomínio, Rateio De Despesas, Fração Ideal, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Convenção De Condomínio Rateio De Despesas Fração Ideal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PAULO PINTO PARANHOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 validade da assembleia condominial e compatibilidade entre edital e deliberações
  3. 3 rateio das despesas de caminhão-pipa pela fração ideal, inclusive para unidades desocupadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou integralmente as questões relevantes; a deliberação assemblear que aprovou o rateio das despesas de abastecimento por caminhão-pipa pela fração ideal está em conformidade com a convenção e a legislação aplicável, sem comprovação de vício de consentimento ou enriquecimento sem causa; e a revisão dessa conclusão em recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno