AREsp 3052429 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e do disposto no RISTJ (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I), não se conhece do agravo em recurso especial quando não há impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão.

Parties
Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o recurso especial não é admitido pela instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e do disposto no RISTJ (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I), não se conhece do agravo em recurso especial quando não há impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial