AREsp 3066975 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese de inadmissibilidade por reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese de inadmissibilidade por reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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