REsp 2235112 - ACORDAO

REsp 2235112 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniel

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015