AREsp 2830648 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, porquanto o Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa ao pagamento de auxílio-alimentação e o agravante não demonstrou, de forma objetiva e específica, omissão relevante no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Auxílio Alimentação, Lei Estadual 5.301/2003, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 280 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de previsão legal estadual para pagamento de auxílio-alimentação aos prestadores de Serviço Auxiliar Voluntário (Lei Estadual 5.301/2003, art. 7º)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, porquanto o Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa ao pagamento de auxílio-alimentação e o agravante não demonstrou, de forma objetiva e específica, omissão relevante no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial