AREsp 3129773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo admissível o não conhecimento monocrático pela Presidência do STJ nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182/STJ; alegações constitucionais são inviáveis no STJ por competência do STF.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Devido Processo Legal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ poderia, monocraticamente, não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve violação aos princípios da colegialidade e do devido processo legal
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo admissível o não conhecimento monocrático pela Presidência do STJ nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182/STJ; alegações constitucionais são inviáveis no STJ por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial