AREsp 1744822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ALLAN BELOTI AGUIAR; Agravante: ALMIRA REBOUÇAS BELOTI; Agravado: ABEL RODRIGUES PERPETUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ALLAN BELOTI AGUIAR

Agravante

ALMIRA REBOUÇAS BELOTI

Agravante

ABEL RODRIGUES PERPETUO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.