AREsp 1691530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A; Agravado: ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL; Interessado: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

Agravante

ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL

Agravado

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.