AREsp 1600035 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso é manifestamente inadmissível nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, razão pela qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: AGRAVANTE: GEOVANI BALLMANN; AGRAVADO: CELSO PADOVANI & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, RISTJ, Art. 259

Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Ristj, Art. 259

Case Brief

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Parties

GEOVANI BALLMANN

AGRAVANTE

CELSO PADOVANI & CIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.