AREsp 952308 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque a interposição do agravo interno constitui exercício legítimo do direito recursal, de modo que não se verifica hipótese de litigância de má-fé ou abuso do direito de ação que justifique a aplicação de multa; quanto ao dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, verificou-se a existência de anotações anteriores, incindindo a Súmula 385/STJ, o que afasta a indenização, embora a modificação desse ponto tenha sido obstada pelo princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o acórdão recorrido nesse capítulo.

Parties
Agravante: REGINALDO VITOR ANDRADE; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Súmula 385/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Litigância De Má Fé Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dano Moral Súmula 385/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

REGINALDO VITOR ANDRADE

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição de agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 385/STJ quando há anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a interposição do agravo interno constitui exercício legítimo do direito recursal, de modo que não se verifica hipótese de litigância de má-fé ou abuso do direito de ação que justifique a aplicação de multa; quanto ao dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, verificou-se a existência de anotações anteriores, incindindo a Súmula 385/STJ, o que afasta a indenização, embora a modificação desse ponto tenha sido obstada pelo princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o acórdão recorrido nesse capítulo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão de fls. 599-604 e afastar as sanções por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC/73).
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento da condenação por danos morais em razão da incidência da Súmula 385/STJ, observando o princípio da vedação à reformatio in pejus quanto à majoração da indenização (pedido de majoração prejudicado).