REsp 1762134 - ACORDAO

REsp 1762134 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAIDE APARECIDA MARQUEZ ZAVATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ALAIDE APARECIDA MARQUEZ ZAVATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno