REsp 1762134 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALAIDE APARECIDA MARQUEZ ZAVATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Case Brief
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Parties
ALAIDE APARECIDA MARQUEZ ZAVATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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