AREsp 1735866 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA; Agravado: FABIANA BARREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

FABIANA BARREIRA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.