AREsp 1676001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A; AGRAVADO: JOSÉ ARMANDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGINT No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

AGRAVANTE

JOSÉ ARMANDO RAMOS DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGINT No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.