AREsp 1724013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; AGRAVADO: MARIA DOMINGA MACELLONE - ESPÓLIO; AGRAVADO: ORLANDO MACELONI - ESPÓLIO; Repr. POR: EDUARDO MACELLONE - INVENTARIANTE; Repr. POR: FATIMA APARECIDA BENEDICTO MACELLONE - INVENTARIANTE; Interes.: CELSO MACELLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

MARIA DOMINGA MACELLONE - ESPÓLIO

AGRAVADO

ORLANDO MACELONI - ESPÓLIO

AGRAVADO

EDUARDO MACELLONE - INVENTARIANTE

Repr. POR

FATIMA APARECIDA BENEDICTO MACELLONE - INVENTARIANTE

Repr. POR

CELSO MACELLONE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.