AREsp 1696026 - ACORDAO

AREsp 1696026 - ACORDAO

Reconheceu-se procedente a impugnação específica exigida para reconsiderar a decisão de inadmissão; no mérito, entretanto, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório (especialmente boletim de ocorrência e depoimentos), concluiu pela culpa exclusiva do agravante, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO DA SILVA CARDOSO; Agravado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (negado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (decisão colegiada da Quarta Turma, por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Culpa Em Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Seguros Agravo Interno Recurso Especial Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RENATO DA SILVA CARDOSO

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Comprovação da culpa do condutor em acidente de trânsito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a impugnação específica exigida para reconsiderar a decisão de inadmissão; no mérito, entretanto, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório (especialmente boletim de ocorrência e depoimentos), concluiu pela culpa exclusiva do agravante, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (decisão colegiada da Quarta Turma, por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial