AREsp 1714629 - DECISAO

AREsp 1714629 - DECISAO

A Presidência afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por entender que havia impugnação específica de ao menos um dos fundamentos (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi conhecido o agravo interno; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia central implicava análise de ato normativo administrativo (NSCA 160-5/2017) que, isoladamente, não se enquadra no conceito de lei federal para fins de cabimento do art. 105, III, "a" da CF.

Parties
Apelada: AUTORA; Apelante: UNIÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conheço do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Médico Hospitalar, Dependentes De Militar, Ato Normativo Administrativo (nsca 160 5/2017)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário/assistência À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AUTORA

Apelada

UNIÃO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 òbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A Presidência afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por entender que havia impugnação específica de ao menos um dos fundamentos (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi conhecido o agravo interno; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia central implicava análise de ato normativo administrativo (NSCA 160-5/2017) que, isoladamente, não se enquadra no conceito de lei federal para fins de cabimento do art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conheço do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015