AREsp 1259145 - DECISAO

AREsp 1259145 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se o equívoco da decisão anterior e, ao reapreciar o agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se seguimento ao recurso especial por manifesta inadmissibilidade: o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e parte da matéria decidida pelo tribunal de origem era eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial; aplicada a competência do relator com fundamento no art. 544, §4º, II, b, do CPC/1973.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO STUDART LOPES; Agravante/recorrente: GISELE STUDART LOPES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e Nego Seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 329 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Prescrição +2 more

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Parties

RODRIGO STUDART LOPES

Agravante/recorrente

GISELE STUDART LOPES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público
  2. 2 prescrição na ação de ressarcimento ao erário
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se o equívoco da decisão anterior e, ao reapreciar o agravo, conheceu-se do agravo interno e negou-se seguimento ao recurso especial por manifesta inadmissibilidade: o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e parte da matéria decidida pelo tribunal de origem era eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial; aplicada a competência do relator com fundamento no art. 544, §4º, II, b, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo e Nego Seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.849/3.855.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 3.863/3.888.