AREsp 1730505 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA SILVA; Agravado: FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA SILVA

Agravante

FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa à parte agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.