REsp 1878348 - ACORDAO

REsp 1878348 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
AGRAVANTE: PAUL LUDWIG ALOUCHE; AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento

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Parties

PAUL LUDWIG ALOUCHE

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.