AREsp 1690227 - ACORDAO

AREsp 1690227 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: RENE FERRAZ - ESPÓLIO; INVENTARIANTE: ELENICE MARIA FERRAZ - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

RENE FERRAZ - ESPÓLIO

AGRAVADO

ELENICE MARIA FERRAZ - INVENTARIANTE

INVENTARIANTE

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.