AREsp 1752510 - DECISAO

AREsp 1752510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não garantiu a execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC, requisito indispensável para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 193-195 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 7

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC quanto à necessidade de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não garantiu a execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC, requisito indispensável para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 193-195 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 193-195(e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se