AREsp 1663202 - DECISAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Gabinete para apreciação do agravo de e-STJ, ficando para decisão ulterior a questão sobre a possibilidade de interposição de novo recurso especial após decisão da instância inferior que negou seguimento ao apelo anterior.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1030, Inciso I, "b" E § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1030, Inciso I, "b" E § 2º, Do CPC

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de interposição de novo recurso especial após decisão que nega seguimento a apelo anterior
  3. 3 correta aplicação do art. 1030, inciso I, 'b' e § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Gabinete para apreciação do agravo de e-STJ, ficando para decisão ulterior a questão sobre a possibilidade de interposição de novo recurso especial após decisão da instância inferior que negou seguimento ao apelo anterior.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos a este Gabinete para apreciação do agravo de e-STJ, fls. 257-268.
  • Publique-se. Intimem-se.