REsp 1924783 - DECISAO

REsp 1924783 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, por melhor exame da matéria; em razão da presença de interesse de menores, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Autuado Como Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse De Menores
Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Interesse De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Autuado Como Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão agravada
  2. 2 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 vista ao Ministério Público Federal em razão de interesse de menores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, por melhor exame da matéria; em razão da presença de interesse de menores, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 439/442
  • Autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ