REsp 1815536 - DECISAO

REsp 1815536 - DECISAO

A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não pode ser aplicada automaticamente por ocasião do não provimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a evidente improcedência do recurso. No caso concreto o Tribunal de origem aplicou a multa de forma automática e sem fundamentação, razão pela qual se afasta a sanção.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 incide automaticamente quando o agravo interno é desprovido por votação unânime
  2. 2 Se o agravo interno interposto contra decisão monocrática com objetivo de esgotar a instância ordinária é manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não pode ser aplicada automaticamente por ocasião do não provimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a evidente improcedência do recurso. No caso concreto o Tribunal de origem aplicou a multa de forma automática e sem fundamentação, razão pela qual se afasta a sanção.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.