REsp 1924786 - DECISAO

REsp 1924786 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; em razão da presença de interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse De Menor, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Interesse De Menor Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Remessa dos autos ao Ministério Público Federal em razão de interesse de menor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; em razão da presença de interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para parecer, em razão da presença de interesse de menor.