AREsp 1804425 - DECISAO

AREsp 1804425 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VALDIR LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

VALDIR LEMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repercussão geral/repetitivo
  2. 2 recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.