AREsp 1795623 - DECISAO

AREsp 1795623 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por consequência, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: DEIJAMES DE PAULO FREITAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Não Conhecimento De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Não Conhecimento De Recurso Honorários De Sucumbência

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Parties

DEIJAMES DE PAULO FREITAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por consequência, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para 13% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.