REsp 1928653 - DECISAO

REsp 1928653 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram minimamente confrontados no agravo, pelo que a Súmula 182/STJ não é aplicável; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Confronto Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Confronto Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Confronto mínimo dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram minimamente confrontados no agravo, pelo que a Súmula 182/STJ não é aplicável; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Publique-se.