AREsp 1799180 - DECISAO

AREsp 1799180 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e tendo em vista a previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos.
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de recursos repetitivos.
  3. 3 Interposição de recurso diverso do previsto em lei torna-o manifestamente incabível e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e tendo em vista a previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.