AREsp 1750809 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal tida por violado, acarretando deficiência de fundamentação apta a impedir sua admissão (Súmula 284/STF); a alegação de prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos declaratórios (Súmula 282/STF); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/15 e 255, § 1º, RISTJ, de modo que não se conheceu o recurso.

Parties
Agravante: Krones do Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Sucessão Tributária, Prescrição, Colegialidade, Estabilização Subjetiva Da Lide, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Sucessão Empresarial Sucessão Tributária Prescrição +3 more

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Parties

Krones do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal tida por violado
  2. 2 prequestionamento da alegação de prescrição
  3. 3 prova de sucessão empresarial e de abuso de poder econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal tida por violado, acarretando deficiência de fundamentação apta a impedir sua admissão (Súmula 284/STF); a alegação de prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos declaratórios (Súmula 282/STF); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/15 e 255, § 1º, RISTJ, de modo que não se conheceu o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.