AREsp 1529136 - DECISAO

AREsp 1529136 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no tocante à parte conhecida, concluiu-se pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (a ilegalidade dos índices pode ser sanada por correção, sem nulidade do título), e, quanto ao vício de inadmissão com fundamento em precedente repetitivo, aplica-se a previsão legal que afasta a fungibilidade recursal, cabendo agravo interno no tribunal de origem; assim, no alcance em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Alfa Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Título Executivo Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Alfa Transportes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão expressa de recurso adequado
  3. 3 alegação de omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 do CPC) e possibilidade de saneamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no tocante à parte conhecida, concluiu-se pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (a ilegalidade dos índices pode ser sanada por correção, sem nulidade do título), e, quanto ao vício de inadmissão com fundamento em precedente repetitivo, aplica-se a previsão legal que afasta a fungibilidade recursal, cabendo agravo interno no tribunal de origem; assim, no alcance em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.