REsp 1924528 - DECISAO

REsp 1924528 - DECISAO

Verificado que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação
Processo Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial
  • Publique-se