AREsp 1747873 - DECISAO

AREsp 1747873 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (por incidência da Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e devolvendo os autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Cassius Siqueira Dornela e outro; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj) Com Devolução Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

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Parties

Cassius Siqueira Dornela e outro

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Do Ristj) Com Devolução Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 83/STJ) e sua relação com admissibilidade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (por incidência da Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e devolvendo os autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.