AREsp 1797633 - DECISAO

AREsp 1797633 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com fundamento na competência prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do agravo interno
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial
  3. 3 incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno, com fundamento na competência prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.