AREsp 1800703 - DECISAO

AREsp 1800703 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incompetência, Baixa Dos Autos, Inadmissão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Incompetência Baixa Dos Autos Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do órgão prolator para análise do agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se