AREsp 1766304 - DECISAO

AREsp 1766304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ exigia confronto das premissas fáticas; além disso, verifica-se a presença de óbice da Súmula 280/STF quanto à matéria suscitada; por fim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Fundação Hemocentro de São Paulo F/HSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Fundação Hemocentro de São Paulo F/HSP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo prevista no art. 545 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ exigia confronto das premissas fáticas; além disso, verifica-se a presença de óbice da Súmula 280/STF quanto à matéria suscitada; por fim, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.