AREsp 1790978 - DECISAO

AREsp 1790978 - DECISAO

Em razão de o recurso ter sido dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, reconheceu-se a manifesta incompetência do STJ e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para analisar agravo interno segundo art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão de o recurso ter sido dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, reconheceu-se a manifesta incompetência do STJ e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.