AREsp 1805181 - DECISAO

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Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competia-lhe o exame nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos foram encaminhados (baixa) ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Competência Do STJ
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Declínio de competência em razão de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competia-lhe o exame nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos foram encaminhados (baixa) ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.