AREsp 1800558 - DECISAO

AREsp 1800558 - DECISAO

Verificado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que a inadmissão do recurso especial se deu por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, admite-se o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; contudo, ao fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BENTA DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

BENTA DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo e regras de aplicabilidade do CPC de 1973 versus CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que a inadmissão do recurso especial se deu por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, admite-se o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; contudo, ao fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.