AREsp 1789535 - DECISAO

AREsp 1789535 - DECISAO

Em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 competência do órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC de 2015)
  3. 3 inadmissão do processamento de recurso especial pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.