AREsp 1800615 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo; a interposição equivocada de recurso é manifesto erro grosseiro quando há expressa disposição legal e não há dúvida objetiva, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. Por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/202.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Autos Remetidos À Origem Para Apreciação Do Agravo De Fls. 196/202
Outcome: determina a baixa dos autos à origem
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Autos Remetidos À Origem Para Apreciação Do Agravo De Fls. 196/202

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

determina a baixa dos autos à origem

Orders

baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/202
publique-se