AREsp 1799520 - DECISAO

AREsp 1799520 - DECISAO

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno e tendo em vista que o recurso foi dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Dirigido Ao Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Outcome
determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Dirigido Ao Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Legal Issues

  1. 1 competência do órgão prolator para analisar agravo interno
  2. 2 manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  3. 3 necessidade de baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do recurso

Ratio Decidendi

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno e tendo em vista que o recurso foi dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.