AREsp 1795547 - DECISAO

AREsp 1795547 - DECISAO

Concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o caso, aplicando-se o artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015 quanto à competência do órgão prolator, sendo determinados a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC de 2015)
  2. 2 Manifest incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o caso, aplicando-se o artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015 quanto à competência do órgão prolator, sendo determinados a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se