AREsp 1798306 - DECISAO

AREsp 1798306 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada
  3. 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.